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REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE BARRACAS 16º FESTIVAL DO CAMARÃO - 2013

REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE BARRACAS
16º FESTIVAL DO CAMARÃO – 2013


A Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC e o Governo Municipal de Caraguatatuba, em parceria com a Associação dos Pescadores da Praia do Camaroeiro e apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, promoverão a 16ª edição do FESTIVAL DO CAMARÃO, o qual se realizará no período de 18 a 21 de julho de 2013, na Praça de Eventos.

O evento visa a valorização, preservação, proteção e divulgação do patrimônio cultural e imaterial de Caraguatatuba para as gerações futuras, sobretudo o patrimônio cultural arraigado à vida pesqueira dos caiçaras do Litoral Norte de São Paulo, tendo, também, o propósito de ser fonte de geração de renda para a comunidade pesqueira, com exclusividade aos pescadores de camarão da Praia do Camaroeiro durante o período de defeso.

Este Festival será regulamentado pelos itens abaixo relacionados, os quais deverão ser rigorosamente observados pelos participantes.

1 - A FUNDACC disponibilizará até 18 barracas para comercialização de alimentos/refeições preparados, obrigatoriamente, à base de camarão e mandioca e 2 barracas para comercialização de doces caseiros e tradicionais da região. Sendo: 17 barracas destinadas exclusivamente a membros da Associação dos Pescadores da Praia do Camaroeiro e 1 barraca destinada a membros da Associação dos Pescadores Artesanais da Zona Sul de Caraguatatuba.

2 – Documentação necessária para concessão das barracas:
2.1 – R. G (Documento Original);
2.2 – C.P.F. (Documento Original);
2.3 – RGP – Registro Geral de Pesca emitido pelo M.P.A. - Ministério da Pesca e Aqüicultura (Original e cópia do documento, válido e atualizado);
2.4 – Documentação da embarcação:
a) Proprietário de Embarcação:
- Licença para arrasto de camarão atualizada da embarcação pesqueira (RGP emitido pelo MPA) - (Original e cópia);
- Registro da embarcação pesqueira atualizado e emitido pela Capitania dos Portos (título da embarcação – TIE) - (Original e cópia).
b) Meeiro de Embarcação:
- Licença para arrasto de camarão atualizada da embarcação pesqueira (RGP emitido pelo MPA) - (Original e cópia);
- Registro da embarcação pesqueira atualizado e emitido pela Capitania dos Portos (título da embarcação – TIE) – (Original e cópia);
- Contrato de meeiro registrado em cartório - (Original e cópia).
2.5 – Declaração da Associação dos Pescadores da Praia do Camaroeiro atestando que é sócio e que está em dia com as obrigações a partir de agosto de 2012 ou que trabalha em algum box do Entreposto do Camaroeiro.
2.6 – Controle de desembarque pesqueiro, com dados mensais da produção referente ao último ano (2012), emitido pelo Instituto de Pesca. Documento a ser apresentado para critérios de desempate.
2.7 – Em caso de vagas remanescentes os interessados deverão atender os itens 2.1, 2.2 e 2.3 deste regulamento, e nesse caso poderá apresentar licença para pesca que não seja específica para o arrasto de camarão;
2.8 – Após a seleção dos interessados que se enquadrem nos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7, e ainda havendo vagas remanescentes, estas serão destinadas àqueles que tiverem ligação com a pesca e estiverem vinculados diretamente ao Entreposto de Pesca do Camaroeiro e que participaram da edição 2012 do Festival do Camarão. A participação nessa modalidade, caso ocorra, somente será permitida para a edição de 2013 do Festival do Camarão.
2.9 – Para a concessão da barraca destinada à Associação dos Pescadores Artesanais da Zona Sul de Caraguatatuba, deverá ser apresentada ata da Assembléia, acompanhada de lista de presença, com a indicação de quem ocupará a barraca. Essa indicação deverá, obrigatoriamente, atender a todos os itens do regulamento com exceção do item 2.5.
2.10 – Toda a documentação deverá ser entregue para análise do dia 15 ao dia 26 de abril de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, situada na Avenida Frei Pacífico Wagner, 945 – Centro – Caraguatatuba, no horário de atendimento das 9 às 16h30.
2.11 – A lista dos contemplados para concessão das barracas de culinária do 16° Festival do Camarão será divulgada no site da FUNDACC: www.fundacc.com.br e fixada no mural da sede da FUNDACC e na sede da Associação dos Pescadores da Praia do Camaroeiro até o dia 3 de maio.
2.12 – Todos os contemplados deverão estar presentes:
a) Nas reuniões preparatórias (organização, manipulação de alimentos, degustação, questões sanitárias, entre outras);
b) Na procissão marítima e cerimônia religiosa “Barcos ao Mar”, no dia 30 de maio de 2013, às 10 horas, no Entreposto de Pesca da Praia do Camaroeiro, com exceção os que possuam outra orientação religiosa;
c) Nos dias do 16° Festival do Camarão, em suas respectivas barracas;
d) Nas reuniões de reorganização, às 9 horas, nos dias 19, 20 e 21 de julho de 2013;
e) Na reunião de avaliação, agendada em data posterior ao evento.

3 – Da organização das barracas de culinária:
3.1 – É proibida a transferência e/ou terceirização da barraca, a qualquer título.
3.2 – A ordem de distribuição das barracas no layout oficial do evento se dará por meio de sorteio realizado durante as reuniões preparatórias;
3.3 – A estrutura básica de cada barraca é composta por divisórias de octanorme, instalação elétrica e hidráulica, sendo: 1 (um) disjuntor 50 amperes para fritadeira e 1 (um) disjuntor 30 amperes para até 4 (quatro) tomadas; suporte para 1 (um) tanque de 40 cm e ponto de água e esgoto;
3.4 – É obrigação do responsável pela barraca: a disponibilização de 1 (um) tanque de 40 cm, 1 (uma) torneira, 1 (um) sifão e instalação de, no máximo, 5 (cinco) tomadas;
3.5 – Todos os equipamentos e utensílios necessários para a elaboração e comercialização dos alimentos, serão de inteira responsabilidade dos participantes;
3.6 – A FUNDACC não se responsabiliza por danos e perdas de equipamentos e utensílios;
3.7 – Os responsáveis pelas barracas deverão comprometer-se em economizar água e energia elétrica, não deixando equipamentos ligados desnecessariamente ou torneiras abertas sem uso. Caso encontrem algum vazamento de água, por menor que seja, deverão informar à equipe organizadora do evento;
3.8 – O responsável pela barraca deverá observar a segurança dos seus funcionários, bem como dos seus clientes, portanto, conversores de voltagem, fogões, mangueiras e botijões de gás deverão estar em perfeitas condições de uso;
3.9 – Os uniformes de todos os funcionários das barracas, para todos os dias do evento, deverão ser adquiridos pelos responsáveis, de acordo com a orientação da equipe de organização do evento;
3.10 – O uniforme consiste de: camisetas, aventais, redes protetoras para cabelo e bandanas do 16° Festival do Camarão; calças, shorts e bermudas largas e confortáveis; e sapato fechado;
3.11 – Os responsáveis pela barraca não poderão expor faixas, banners ou qualquer propaganda visual sem autorização da equipe organizadora, não sendo permitido desconfigurar a padronização das barracas;
3.12 – O responsável pela barraca deve designar pessoa especifica para:
a) Cuidar do caixa e demais movimentações financeiras. Assim sendo, quem manusear dinheiro não poderá manipular e servir alimentos;
b) Receber mercadorias (bebidas, gelo, embalagens, etc), em horários definidos nas reuniões preparatórias;
3.13 – A entrega e devolução da estrutura das barracas aos concessionários deverá ser acompanhada pela equipe organizadora e realizada mediante a assinatura do Termo de Cessão e Uso do Espaço;
3.14 – Todas as barracas deverão cumprir os horários de atendimento ao publico: Dias 18, 19, 20 e 21 de julho de 2013, das 10h às 24h.

4 – Da culinária:
4.1 – O responsável titular pela barraca deverá indicar, no mínimo, 2 (dois) manipuladores de alimento para, obrigatoriamente, participar do curso de “Higiene e Manipulação de Alimentos” e quaisquer outros cursos disponibilizados pela equipe organização do evento.
4.2 – Os pratos liberados para comercialização durante o 16° Festival do Camarão são: porção de camarão pequeno, porção de camarão grande, porção de mandioca e um prato à base de camarão previamente determinado e aprovado pela equipe organizadora.
4.3 – Os pesos e medidas dos produtos alimentícios comercializados durante o festival serão padronizados e divulgados para o público presente;
4.4 – As bebidas liberadas para a comercialização no Festival do Camarão 2013 serão: água, refrigerantes, sucos, cerveja, vinho quente e quentão, sendo que:
a) É obrigatória a aquisição de bebidas, para revenda, da empresa patrocinadora do evento indicada pela FUNDACC. Com exceção do vinho quente e o quentão que poderão ser confeccionados pelos manipuladores de alimentos;
b) É proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos;
4.5 – A equipe de organização estabelecerá em reunião a tabela de preços para alimentos e bebidas, que não poderão sofrer alterações até o final do evento;
4.6 – Todos os horários determinados pela equipe organizadora para a reposição de alimentos e bebidas deverão ser rigorosamente cumpridos;
4.7 – Todas as barracas deverão afixar, em local visível, a placa de proibição de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos;
4.8 – É proibida a cobrança da taxa de serviços aos consumidores;
4.9 – É obrigatória a aquisição de camarão in natura de procedência dos pescadores regularizados para essa atividade (conforme as normas do MPA e da Marinha) do Entreposto de Pesca do Camaroeiro. Essa aquisição será realizada diretamente nos box do Entreposto de Pesca do Camaroeiro e registrada através da ficha de controle padronizada pela equipe organizadora;
4.10 – A barraca cedida para a Associação dos Pescadores Artesanais da Zona Sul de Caraguatatuba, além de adquirir o camarão in natura do Entreposto de Pesca do Camaroeiro conforme o item 4.9, poderá adquirir o camarão in natura do Entreposto de Pesca do Porto Novo, desde que seja também de procedência de pescadores regularizados para essa atividade (conforme as normas do MPA e da Marinha). Essa aquisição deverá ser realizada diretamente nos box do Entreposto de Pesca do Porto Novo e registrada através da ficha de controle padronizada pela equipe organizadora;
4.11 – Não havendo fornecimento de camarão in natura suficiente nos box do Entreposto de Pesca do Camaroeiro, para atender a demanda necessária, os responsáveis pelas barracas deverão adquirir o produto por meio da Associação dos Pescadores da Praia do Camaroeiro.

5 – Das questões sanitárias:
5.1 – Os pratos comercializados deverão chegar ao evento pré-preparados;
5.2 – Cada barraca deverá manter coletores de lixo de tamanho apropriado (médio - grande), o qual deverá ser esvaziado periodicamente, evitando o acúmulo de lixo e/ou detritos, dentro ou fora das barracas;
5.3 – Tanto o lixo interno das barracas, quanto o lixo da praça de alimentação, deverão ser separados entre orgânico e reciclável;
5.4 – A equipe organizadora disponibilizará coletores de latinhas de alumínio, que serão destinadas à Associação dos Pescadores da Praia do Camaroeiro;
5.5 – É de responsabilidade dos garçons, equipe de limpeza e responsáveis pelas barracas a separação e direcionamento de todo lixo produzido no 16° Festival do Camarão;
5.6 – Todos os funcionários das barracas deverão, obrigatoriamente, usar uniforme conforme orientação da equipe organizadora e da Vigilância Sanitária;
5.7 – É proibida a circulação de funcionários das barracas nos sanitários do evento, trajando aventais e demais utensílios como: bandeja, pano de prato, canetas e bloco de comandas;
5.8 – É proibido o uso de qualquer adorno (anel, pulseira, corrente, brinco, relógio, etc) para manipuladores de alimentos;
5.9 – As barracas deverão providenciar local adequado para o armazenamento dos alimentos e utensílios;
5.10 – As barracas que utilizam óleo de cozinha, em hipótese alguma poderão descartar o material na rede de esgoto ou na areia da praia. Todo óleo usado deverá ser acondicionado em garrafas ou similares, indicados pela empresa responsável pela coleta;
5.11 – Fica determinado que as pessoas que irão manipular os alimentos estejam em perfeita condição de saúde, sendo obrigatória a apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional;
5.12 – É proibida a participação de funcionários menores de 16 anos;
5.13 – É proibido fumar dentro e nas proximidades das barracas e praça de alimentação;
5.14 – É proibido o excesso de pessoas dentro das barracas, ficando autorizado a permanência de, no máximo, 1 (uma) pessoa no caixa, 2 (dois) atendentes, 4 (quatro) manipuladores, 1 (um) responsável pela barraca “ou” responsável suplente;
5.15 – É proibido a permanência de funcionários e responsáveis pelas barracas no evento em estado de embriaguez ou outros entorpecentes.

6 – Das questões de segurança:
6.1 – As barracas deverão, obrigatoriamente, estar equipadas com extintor de incêndio de pó químico – 4kg BC;
6.2 – Fogões, panelas e outros equipamentos que produzam calor, deverão ser mantidos afastados das divisórias de octanorme, produtos inflamáveis e tendas;

7 – Das sanções e penalidades
7.1 - As barracas só poderão funcionar obedecendo as orientações recebidas pela equipe de organização do 16° Festival do Camarão, pela Vigilância Sanitária e pelas leis de segurança, facilitando o acesso para a sua vistoria;
7.2 – Serão aplicadas pela equipe de organização advertências oral e/ou por escrito às questões consideradas graves;
7.3 – Os responsáveis pelas barracas serão obrigados a indenizar danos à estrutura do evento (octanorme, tendas, piso, lâmpadas, entre outros);
7.4 – O descumprimento de qualquer item deste regulamento, bem como a queda de qualidade dos serviços oferecidos pelas barracas de culinária, durante o evento, serão passíveis de fechamento imediato do espaço, implicando na proibição de participação no Festival do Camarão nos anos seguintes.

8 – Disposições Finais
8.1 – A FUNDACC disponibilizará um ponto de opiniões, reclamações formais e elogios para apreciação na reunião de avaliação;
8.2 – A qualidade de atendimento e dos produtos servidos será avaliada por uma comissão criteriosa durante os primeiros dois dias do festival, que fixarão, no dia 20 de julho, selos nas 3 (três) barracas mais bem colocadas;
8.3 – Compõem a equipe organizadora do evento: a Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC, Associação dos Pescadores da Praia do Camaroeiro, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Seção de Vigilância Sanitária, sendo presidida pela Diretoria de Cultura e Presidência da FUNDACC;
8.4 – Os casos omissos serão resolvidos pela equipe organizadora;
8.5 – Todas as decisões da equipe organizadora são irrecorríveis.

Caraguatatuba, 08 de abril de 2013.





ZENAIDE DE SOUZA BICUDO VERNIZZI
PRESIDENTE DA FUNDACC


Clique aqui para download do Regulamento -16º Festival do Camarão 2013

Inserido em 08/04/2013 no site

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